1. Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
2. Lei Aplicável
As condições gerais, prestações de serviço, e qualquer contrato existente, regem-se pela lei Portuguesa.